Legislação sobre Estágios
- Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008
- Orientação Normativa nº 02, de 24 de junho de 2016
- Resolução CONSUP nº 062, de 01 de dezembro de 2017
- Resolução 38, de 14 de dezembro de 2020
- Instrução Normativa nº 2, de 28 de janeiro de 2021
- Resolução 07, de 29 de outubro de 2024
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