Ressarcimento: Saúde Suplementar

• É o ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde.

• O valor do auxílio indenizatório varia de acordo com a remuneração e idade do servidor e de seus dependentes, de acordo com a tabela (pág. 03) constante da Portaria/MP/SRH/N° 625, de 2012, Anexo II, ou outra que venha a lhe substituir.

• Não haverá ressarcimento para pagamentos de valor maior que o apresentado em boleto.

• O auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício e pago sempre no mês subsequente à apresentação, pelo servidor, de cópia do comprovante de pagamento do plano de saúde particular à Coordenadoria de Gestão de Pessoas -GGP até o quinto dia útil de cada mês.

• É responsabilidade do servidor apresentar, mensalmente, os comprovantes de pagamento do plano de saúde particular, o que deve acontecer até o 5º dia útil de cada mês;

• São considerados como beneficiários do plano de assistência à saúde:

I - na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações;

II - na qualidade de dependente do servidor:

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;

b) o companheiro ou a companheira na união homo afetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

d) os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e

f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas “d” e “e”.

III -pensionistas de servidores de órgãos ou entidades do SIPEC.

IV - A existência do dependente constante das alíneas “a” ou “b” do inciso II desobriga a assistência à saúde do dependente constante da alínea “c” daquele inciso.

• Atualmente, o IFMG possui parceria com a Aliança Administradora de Benefícios de Saúde, que oferece planos de saúde de diversas operadoras, como Unimed Norte-Nordeste, Allianz, SulAmérica, Seguros Unimed e Odontoprev. Para mais informações acesse a página: www.aliancaadm.com.br

• O Campus Bambuí, além da Aliança Administradora, possui parceria com a AASMED, Associação de Assistência Médica e social dos Servidores do IFMG – Campus Bambuí, cujo objetivo é a saúde dos servidores do Campus. Maiores informações poderão ser conseguidas pelo nº (37)3431-4921 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

• As parcerias acima são apenas sugestões para oferta de planos de saúde, sem prejuízo da possibilidade do servidor requerer auxílio indenizatório mediante ressarcimento, desde que comprovada à contratação particular de outros planos.

• PROCEDIMENTO: O servidor(a) deverá preencher o Requerimento, juntar os documentos necessários, encaminhar para o Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP da unidade de lotação que, após feita a conferência, dará início às devidas providências.

1. O servidor titular do plano apresentará como documentação:

- Formulário de inclusão (fornecido pela CGP - original);

- Carteira do plano (original e 01 cópia);

- Contrato firmado com o plano de saúde (original e 01 cópia);

- CPF e RG (original e 01 cópia);

- Comprovante de pagamento do Plano de saúde (original e 01 cópia);

2. Dependentes do servidor titular aptos a receber o ressarcimento:

2.1 - Cônjuge, companheiro(a) na união estável; documentos a serem apresentados;

- Formulário de inclusão de dependentes (fornecido pela CGP - original);

- Carteira do plano (original e 01 cópia);

- Certidão de casamento, ou união estável (original e 01 cópia);

- CPF e RG (original e 01 cópia);

2.2 - Filhos biológicos, filhos adotivos, enteados (solteiros e até 21 anos de idade) ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, ou ainda, menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial;

- Formulário de inclusão de dependentes (fornecido pela CGP - original);

- Carteira do plano (Original e 01 cópia);

- Certidão de Nascimento (Original e 01 cópia);

- Documentação comprobatória de adoção se for o caso (Original e 01 cópia);

- Certidão de casamento, ou união estável, para enteados (Original e 01 cópia);

- Documentação comprobatória de invalidez, se for o caso. (Original e 01 cópia);

- Documentação comprobatória de guarda ou tutela, se for o caso.(Original e 01 cópia);

- CPF e RG (Original e cópia);

2.3 - Filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, entre 21 e 24 anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudante de curso regular;

- Apresentar, após completar 21 anos, Declaração fornecida pela Instituição onde frequenta, ou comprovante de matricula fornecida pela mesma, a cada 06 meses, até completar 24 anos de idade.

Tabela Percapta saúde da Portaria nº 625, de 21 de Dezembro de 2012.