Legislações - LaQal
PORTARIA IMA Nº 2033, DE 23 DE JANEIRO DE 2021.
Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5 de 03/10/2017 (Ministério da Saúde)
Instrução Normativa nº 69 de 13/12/06 (Ministério da Agricultura)
Decreto Nº 9.013, de 29/03/2017 (Ministério da Agricultura)
Instrução Normativa nº 76 de 26/11/2018 (Ministério da Agricultura)
Instrução Normativa nº 60, de 23/12/2019 (Ministério da Saúde – ANVISA)
Decreto Estadual nº 42.645, de 05/06/2002 e alterações posteriores
Decreto Estadual nº 44.864, de 01/08/2008
registrado em:
PAGES
Redes Sociais