Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Com sua origem na década de 40, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) passou por diversas estruturações até 1994, quando ocorreu a descentralização dos recursos para execução do Programa, instituída por meio da Lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994, mediante celebração de convênios com os municípios e com o envolvimento das secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal.

Sob o gerenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 1998 ocorreu a consolidação da descentralização por meio da Medida Provisória n° 1.784, de 14 de dezembro de 1998, determinando que o repasse fosse realizado diretamente a todos os municípios e secretarias de educação, a transferência passou a ser feita automaticamente, sem a necessidade de celebração de convênios ou quaisquer outros instrumentos similares, permitindo maior agilidade ao processo.

Em 2001, grandes avanços foram proporcionados ao PNAE por meio da Medida Provisória n°2.178-34, de 28 de junho de 2001, com a obrigatoriedade de que 70% dos recursos transferidos pelo governo federal fossem aplicados exclusivamente em produtos básicos e produzidos em âmbito local, respeitando os hábitos alimentares regionais e saudáveis com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, colaborando com o desenvolvimento local sustentável.

Os estudantes do ensino médio, inclusive os da Rede Federal de Educação Profissional, Ciência e Tecnologia passaram a ser contemplados pelo PNAE em 2009, quando passaram a receber recursos complementares do FNDE para Alimentação do escolar. No mesmo ano, foi instituído que no mínimo 30% dos repasses do FNDE fossem investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar por meio da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009.

Saiba mais sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar em: https://www.fnde.gov.br/programas/pnae

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